top of page
Buscar

Quando inicia a prescrição para o absolutamente incapaz requerer a pensão por morte?




A leitura inicial do art. 74, I da Lei 8.213/91 dá conta que o prazo inicia do óbito, quando requerida em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, entretanto, ultrapassado este prazo, passa a ser da data do requerimento (II).


Imaginemos a situação na qual o pai, em que pese ter registrado a criança, não possui convívio com ela e perdem o contato. Seu pai vem a óbito e ela possui 10 anos de idade. Um ano após, sua mãe descobre que o pai da criança faleceu e encaminha o benefício (até então, para não polemizar, não há outros dependentes). Ao encaminhar a criança não receberá benefício desde o óbito, mas sim da DER.


Entendo que a solução não está na Lei 8.213/91.


  1. § único do Art. 103, preserva a não incidência da prescrição dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

  2. CC, Art. 198, I é claro ao dispor que não corre prescrição aos incapazes do art. 3º.

  3. CC, Art. 3º, por sua vez traz os menores de 16 anos.

  4. CC. Art 195 garante aos relativamente incapazes ação contra seu representante legal que deu causa a prescrição. O “estranho” que o mesmo CC não preserva este direito ao absolutamente incapaz, por um motivo óbvio porque não há necessidade, tendo em vista a argumentação acima. A prevalência do entendimento do art. 74 fere a isonomia.

  5. Podemos aqui, também trazer o art. 227 CF, que trata sobre o princípio do melhor interessa da criança e adolescente.



Pensemos na seguinte situação. Como ficaria se este mesmo menor, ao invés de encaminhar o benefício aos 11 anos, encaminhasse aos 17?


O posicionamento administrativo, já sabemos. Parte do judicial entenderia que o prazo prescricional seria contado a partir dos 16 anos, pois a lei refere ao absolutamente incapaz, ou seja, se o óbito ocorreu aos 10 e ele encaminha aos 17, ele teria direito a receber desde os 12, por causa da prescrição dos 05 anos.


E aí, faz sentido pra ti? Mas e se eu te disser que mesmo aos 17 ele terá direito desde o óbito!


Brilhantemente o STJ possui entendimento que tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil, portanto a prescrição só começa a ser contada a partir da data em que os autores completaram 18 anos de idade.


E aí, conhecia este posicionamento? Não? Então bora utilizá-lo.

Compartilhe aqui nos comentários as tuas experiências.


Fonte: REsp 1430648, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.08.2018.




bottom of page