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Período especial e a legislação: aplicação ao caso concreto




Acompanhe o resumo de enquadramento até 28/04/1995, e, em seguida, as normas aplicáveis após este período:


Período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova.


A exceção será quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis por meio de parecer técnico ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa.


Ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964, 72.771/1973 e 83.080/1979 até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas.


Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964, 72.771/1973 e 83.080/1979 até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003.


Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.


(STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003). Fonte: TRF4, AC 5040090-41.2014.4.04.7108, Sexta Turma, Rel Taís Schilling Ferraz, Dje 17/12/2021)


A partir de 29/04/1995, extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da MP 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor.


Após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.


Fonte: TRF4, AC 5040090-41.2014.4.04.7108, Sexta Turma, Rel Taís Schilling Ferraz, Dje 17/12/2021.




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