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Então, pune-se o menor pela inércia do seu representante



Recentemente a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, pois a concessão do benefício de pensão por morte para momento anterior à habilitação acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão (REsp 1479948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 17/10/2016).


Desta forma, cai por terra, a alegação de que por ser menor absolutamente incapaz, não corre contra ela a prescrição a que se refere o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, conforme o estabelecido pelo artigo 79 do mesmo diploma legal, combinado com art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002.

Este posicionamento não é majoritário e vem sendo defendido pela Autarquia nos RESP, por ter havido habilitação anterior, portanto devemos trabalhar com afinco nas contrarrazões. caso contrário o menor será punido pela inércia de seu representante legal. PS. uma ação mal ajuizada ou ainda defendida de forma preguiçosa, pode se tornar um precedente contrário.