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Beneficio deferido administrativamente no curso do processo sem renunciar o atrasado desta ação?



Posso optar por um beneficio deferido administrativamente no curso do processo sem renunciar o atrasado desta ação?


A resposta é SIM! Hein?! Como assim?


Durante a tramitação de processo judicial o segurado encaminha requerimento administrativo, uma vez que vislumbra a possibilidade de deferimento, tendo em vista, por exemplo, o enquadramento nos 85/95 pontos dispostos no art. 29 C da Lei 8.213/91 que lhe daria direito ao recebimento de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, valor este que seria maior daquele em discussão no processo.

Pois bem, o benefício administrativo é deferido e o segurado passa a recebê-lo. Concomitantemente, o processo segue seu curso, é julgado procedente, o juiz intima o INSS para implementar e apresentar o cálculo dos atrasados. Ato continuo, a Autarquia informa que o segurado já possui um beneficio; o juiz intima o autor e este vem ao processo e informa: quero receber os atrasados oriundos do processo até o dia anterior ao deferimento da aposentadoria administrativa.


No caso recente que tivemos, o r. juiz indeferiu o pedido, cujo argumentos, resumidamente foram os seguintes:


“Acolher o pedido ora em análise implicaria em reconhecer uma espécie de desaposentação, considerando que se postula a manutenção de novo benefício (aquele concedido administrativamente), contabilizando o tempo de serviço posterior à inativação judicial, por ser mais vantajoso do que o primeiro benefício, ao qual ora renuncia – sem que tenha sido de fato implementado -, mas sem a devolução de quaisquer valores (pretende, inclusive, o seu recebimento na via judicial), o que não se admite”


Assim, mediante agravo, a decisão foi reformada e os argumentos que utilizamos foram:

  1. o INSS não concedeu o benefício a seu tempo, obrigando a agravante contratar profissional, custear despesas sem ao menos ter uma contrapartida, movimentar o Poder Judiciário visando o reconhecimento do seu direito e, não menos importante, continuar trabalhando para buscar o indispensável sustento;

  2. no que tange a desaposentação, discutido amplamente pelo STF ao julgar o Tema n. 503. Porquanto não se trata de aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social, mas de trabalhador ativo, cuja aposentadoria foi inicialmente negada na via administrativa. A hipótese, portanto, não se enquadra na previsão do art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios;

  3. a TNU, de forma inteligente, traz a tona os incisos I e II do art. 124 da Lei 8.213/91, cabendo ao caso em discussão apenas o inciso II, que veda o acúmulo de duas ou mais aposentadorias de um mesmo Regime. Obviamente não é caso, pois a aposentadoria discutida na ação é direito patrimonial disponível e sendo preterida no curso da lide por benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, os efeitos da opção surgem a partir da data de início do segundo benefício, portanto não há cumulatividade (PEDILEF 50140092520134047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 19/02/2016);

  4. por fim, o STJ pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial, até a data da implantação administrativa – AgRg no REsp 1481248/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18.11.2014, recentemente REsp 1724862, Rel. Min Sergio Kukina, STJ, DJE 21.03.2018.

Assim, este caso pode ser aplicado em inúmeras circunstâncias, assim os advogados devem ficar atentos a esta possibilidade e utilizá-la quando necessário.