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3 anos de MP 871/2019. O que mudou na sua advocacia?




No dia 18 de janeiro, a MP 871/2019 completou 03 anos. Ela inaugurou um novo nicho no mercado previdenciário, uma vez que criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, cujo objetivo era analisar processos que apresentassem indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos.


O programa passava não apenas por análise de processos de benefícios por incapacidade, o grande “vilão” no orçamento da União, pois praticamente metade dos pedidos mensais passam pela (re)análise desses benefícios, mas também por outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista e tributária.


Em 09.12.2019 o INSS comemorava cessação ou suspensão de 261 mil benefícios em todo o país, com uma “economia” mensal de R$ 336 milhões. Obviamente, milhares destas cessações passaram por nossos escritórios e acabaram sendo discutidas no judiciário.


Em 2021, através da Portaria n. 914/2021, foram divulgadas as novas regras do pente fino, cujo objetivo era de revisar 170 mil benefícios. Os segurados foram convocados para a revisão mediante envio de carta com aviso de recebimento digital para o endereço constante no cadastro do benefício. Após o recebimento da carta, o beneficiário teria 30 dias para agendar sua perícia médica.


Muitos benefícios foram cancelados, como você pode ver clicando aqui, pois as cartas não chegaram ao seu destino. Esta avalanche de indeferimentos movimenta o mercado previdenciário.


São alguns números da operação pente fino que teve início com a MP 871, de 18 de janeiro de 2019, e que permanece em vigência.


Em meados de 2020, me chamou atenção a tentativa CRUEL E SORRATEIRA da Autarquia em revisar as pensões por morte concedidas há DEZENAS de anos. Inclusive fiz inúmeras postagens a respeito.


Escancarada sob o falso pretexto de “revisão cadastral”, o Instituto requeria documentos do(a) falecido(a) como carteira de trabalho, RG, CPF, como se, após 30 anos do óbito, a família tivesse a obrigação de guardar. A(o) pensionista(o) tinha prazo de 60 dias para apresentar o documento sob pena de suspensão do benefício e se ultrapassasse outros 30, ele seria cancelado.


Na ocasião, tornei pública esta IRREGULARIDADE, uma vez que aplicar-se-ia a DECADÊNCIA e a Autarquia, salvo comprovando a irregularidade (má fé) na sua concessão, não poderia revisá-los.


Indiquei a impetração de MS Preventivo e o judiciário assim acolheu, pois era um verdadeiro absurdo o INSS querer REVISAR os benefícios sob o FALSO PRETEXTO, de revisão cadastral.

Aliás, a prova de vida (Art. 69, §8º da Lei 8.212/91) não cumpre o papel de atualização cadastral? A obrigatoriedade de comunicação de óbitos instituída pelo art. 68 da Lei 8.212/91, não é uma ferramenta eficaz para saber se o segurado recebe irregularmente?


Espertamente, para não utilizar de forma “inapropriada” outra palavra, o INSS se utilizou da MP 871/2019 para dar uma guinada na jurisprudência já consolidada em algumas matérias.


Uma delas diz respeito ao entendimento já consolidado em relação ao início de prova material da união estável. A TNU, por meio da Súmula 63, entendia que PRESCINDIA de início de prova material a comprovação da união estável, entendimento este pacificado no STJ (3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR), entretanto a discussão veio à tona com a alteração da redação do art. 16 da Lei 8.213/91.


A nova redação do art. 16, inseriu o §5º, ao dispor que a prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.


Ainda não há um posicionamento consolidado da jurisprudência em relação a esta alteração legislativa, entretanto me parece haver uma predisposição para acolhimento dessa regra restritiva que opta por valorar uma prova em detrimento a outra.


Lembrando: como esta alteração ocorreu em 18 de janeiro de 2019, a suposta obrigatoriedade vale tão somente a óbitos ocorridos após esta data, independente do momento que houve o requerimento.




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